Termos de Uso

"Plataforma" — software SaaS (Software como Serviço) Prospectool, disponível em app.prospectool.com, incluindo API, infraestrutura, workers de envio e painel administrativo.

"Tenant" — cada conta corporativa independente criada na Plataforma, identificada por um ID único e sujeita a isolamento de dados.

"Instância WhatsApp" — número de telefone conectado à Plataforma via protocolo não-oficial de automação (Evolution API), de propriedade ou responsabilidade exclusiva do Contratante.

"Lead" — registro de contato comercial importado ou criado pelo Contratante na Plataforma.

"Campanha" — sequência de disparos de mensagens configurada pelo Contratante para envio a uma lista de leads.

"Plano" — modalidade de contratação escolhida pelo Contratante, com limitações específicas de envio e funcionalidades.

"Trial" — período de avaliação gratuita com 30 (trinta) envios totais, sem cartão de crédito.

2.1. O Prospectool fornece infraestrutura tecnológica para automação de prospecção comercial via WhatsApp, incluindo: gerenciamento de leads, criação e execução de campanhas, controle anti-spam, integração com CRM e relatórios de envio.

2.2. O Prospectool é uma ferramenta de infraestrutura (infrastructure tool), não um serviço de disparo gerenciado. O Contratante é responsável por todas as decisões relativas a conteúdo, destinatários, horários e frequência de envios.

2.3. O WhatsApp é uma marca registrada da Meta Platforms, Inc. A automação via protocolo não-oficial não é endossada, homologada ou suportada pela Meta. O Prospectool não possui vínculo, parceria ou certificação com a Meta.

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro, incluindo nome, e-mail corporativo, CNPJ e dados da empresa.

3.2. O Contratante é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta, incluindo ações de subcontas e usuários adicionais.

3.3. O Contratante garante que:

• possui legitimidade jurídica para enviar mensagens comerciais aos leads cadastrados;
• obteve consentimento válido dos destinatários, quando exigido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis;
• as mensagens enviadas não violam legislação vigente, não configuram spam, assédio, fraude ou qualquer prática abusiva;
• os números de destinatários foram obtidos de forma lícita e não são adquiridos de terceiros em violação à LGPD.

3.4. É vedado ao Contratante ceder, sublicenciar, revender ou compartilhar o acesso à Plataforma com terceiros não autorizados sem contrato específico de white label.

4.1. O Contratante declara estar ciente e aceita expressamente que a automação de mensagens via WhatsApp por protocolos não-oficiais está sujeita às políticas de uso da Meta, que podem resultar em:

• bloqueio temporário ou permanente do número de telefone ("ban");
• restrição de funcionalidades da conta WhatsApp;
• encerramento unilateral da conta pela Meta.

4.2. O Prospectool implementa recursos técnicos de mitigação de risco (anti-spam, controle de cadência, janelas de horário, limite diário de envios), mas tais recursos não eliminam o risco de bloqueio e não constituem garantia de operação ininterrupta.

4.3. O Prospectool não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por bloqueios, bans ou restrições impostas pela Meta ao número do Contratante, independentemente do volume de envios, conteúdo das mensagens ou configurações utilizadas.

4.4. Não haverá direito a reembolso, desconto ou indenização em razão de bloqueio de número WhatsApp, salvo comprovação de defeito exclusivo nos sistemas do Prospectool.

4.5. O Contratante deve utilizar o serviço com responsabilidade, respeitando as boas práticas de prospecção e as diretrizes da Meta para uso comercial do WhatsApp, sendo recomendado o uso da API Oficial para operações de maior escala.

5.1. O Prospectool oferece os seguintes planos:

5.2. A cobrança é realizada de forma recorrente mensal via Mercado Pago (preapproval). Ao assinar um plano pago, o Contratante autoriza débitos automáticos mensais no cartão de crédito cadastrado.

5.3. Em caso de falha no pagamento, a conta será suspensa automaticamente e o acesso bloqueado, exceto para rotas de autenticação e atualização de pagamento.

5.4. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O cancelamento é efetivo ao final do período já pago, sem reembolso proporcional.

5.5. O Prospectool reserva-se o direito de alterar preços mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. Assinaturas ativas serão ajustadas apenas na próxima renovação.

5.6. Não há reembolso por envios não realizados, períodos não utilizados, bloqueios de número ou qualquer outro motivo não decorrente de falha exclusiva do Prospectool.

É expressamente proibido ao Contratante:

• enviar mensagens de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico, de ódio ou que incentive violência;
• realizar golpes, fraudes, phishing ou qualquer prática enganosa;
• enviar mensagens não solicitadas (spam) em violação ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à LGPD;
• utilizar a Plataforma para assédio, ameaças ou perseguição de qualquer natureza;
• tentar acessar, alterar ou destruir dados de outros Tenants;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• utilizar robôs, scrapers ou automações adicionais sobre a Plataforma sem autorização prévia;
• revender acesso à Plataforma sem contrato de white label vigente.

A violação dessas regras enseja rescisão imediata do contrato, sem reembolso, e pode resultar em responsabilização civil e criminal do Contratante.

7.1. O Prospectool envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com meta de disponibilidade de 99% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada.

7.2. O Prospectool não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de: falhas de terceiros (Mercado Pago, Evolution API, Meta, provedores de nuvem), casos fortuitos ou de força maior, manutenções de emergência ou ataques cibernéticos.

7.3. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 12 (doze) horas pelo painel ou por e-mail.

8.1. Todo o código-fonte, design, arquitetura, marca, logotipo e documentação do Prospectool são de propriedade exclusiva da Agência Asa Ltda, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

8.2. Os dados dos Leads e Campanhas criados pelo Contratante permanecem de sua propriedade. O Prospectool não reivindica propriedade sobre o conteúdo inserido pelo Contratante.

8.3. O Contratante concede ao Prospectool licença não exclusiva para processar seus dados unicamente para fins de prestação do serviço contratado.

9.1. O tratamento de dados pessoais pelo Prospectool é regido pela Política de Privacidade, disponível em prospectool.com/privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

9.2. O Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus leads. O Prospectool atua como Operador, nos termos do artigo 39 da LGPD.

10.1. Em nenhuma hipótese o Prospectool será responsável por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidades, danos à reputação ou danos decorrentes de:

• bloqueio ou suspensão de números WhatsApp pela Meta;
• falhas de entrega de mensagens por indisponibilidade do WhatsApp;
• uso inadequado da Plataforma pelo Contratante;
• conteúdo das mensagens enviadas pelo Contratante;
• violações de terceiros à segurança dos sistemas.

10.2. A responsabilidade máxima do Prospectool, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

11.1. O Contratante pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel administrativo.

11.2. O Prospectool pode rescindir ou suspender o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de: violação dos presentes Termos; inadimplência; uso da Plataforma para atividades ilegais ou abusivas; determinação judicial ou administrativa.

11.3. Após a rescisão, os dados do Contratante serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual recuperação, sendo então excluídos permanentemente.

12.1. O Prospectool pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

12.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

13.2. A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

13.3. A tolerância com descumprimentos não implica renúncia a direitos.

13.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Piraquara, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.